DC II-2º-ISCJS
Teoria da Constituição
Vicissitudes Constitucionais
Prof. Assistente Milton Paiva
18/10/2007
HIPÓTESE nº 1
Na sequência de várias discussões e tomadas de posições, envolvendo, ora especialistas da matéria, ora a opinião pública, 2/3 dos deputados em efectividade de funções, na sua maioria afectos ao partido ‘R’, apresentaram hoje, 18 de Novembro de 2014, na Assembleia Nacional (AN) de Cabo Verde, uma proposta de reforma constitucional. Um dos experts, que participou no grupo de trabalho que elaborou o texto do ante-projecto, classificou a proposta de reformadora, progressista e pós-moderna, na medida em que, materializa uma nova concepção de organização do Estado e do Direito propondo, nomeadamente:
a) Que, na esteira de uma nova corrente política, os deputados possam, cumulativamente, desempenhar funções governativas executivas, desde que por período não superior a metade da duração do seu mandato de deputado;
b) Que as Câmaras municipais, por razões de melhor articulação de políticas de desenvolvimento local entre o Governo e aquelas, passem a estar, excepcionalmente, sob direcção do Membro de Governo responsável pelo Poder Local, que poderá, se assim o entender, anular ou modificar as decisões dos Presidentes das Câmaras que contrariem o Programa do Governo, devidamente submetido à AN para aprovação nos termos da Constituição;
c) Que a religião islâmica passe a ser, doravante, a religião oficial da República, tendo em conta a expansão dessa religião, largamente maioritára, e suas consequentes mudanças sociológicas e nos valores.
Na sequência da não aprovação, à última da hora, da referida proposta de reforma pela AN, os militares, que igualmente vinham reivindicando mais oportunidades de participarem da composição dos Governos do país, tomaram de assalto o poder, numa operação militar espectacular, obrigando Suas Excias, o PR e o PM a abandonarem de imediato o país. Num comunicado ao país, o Comandante ‘G’ apelou à calma e garantiu que a ordem constitucional seria suspensa por um período de 100 dias, após os quais a cúpula militar dirigente pretendia restabelecer a calma, pôr fim à suspensão, e conduzir os destinos do país à luz da Constituição cabo-verdiana de 1992, em vigor, e de acordo com os princípios do Estado de Direito e da Democracia.
1. Verifique a legitimidade dos promotores, e demais requisitos procedimentais impostos pela Constituição, para uma iniciativa dessa natureza.
2. Analise o conteúdo das alterações propostas, nas alíneas a), b) e c), nomeadamente, quanto à sua conformidade com as normas que enquadram a matéria da revisão constitucional.
3. Que tipo de vicissitude (s) terá e teria ocorrido com a aprovação da proposta de reforma constitucional supra referida, nos moldes em que ela se apresenta?
4. Como classificaria tal (ais) vicissitude (s) quanto ao modo, objecto, alcance, consequências sobre a ordem e duração dos efeitos?
5. Analise a conformidade da suspensão decretada, nomeadamente, quanto à legitimidade dos decretantes, quanto aos seus fundamentos, duração e limites.
Teoria da Constituição
Vicissitudes Constitucionais
Prof. Assistente Milton Paiva
18/10/2007
HIPÓTESE nº 1
Na sequência de várias discussões e tomadas de posições, envolvendo, ora especialistas da matéria, ora a opinião pública, 2/3 dos deputados em efectividade de funções, na sua maioria afectos ao partido ‘R’, apresentaram hoje, 18 de Novembro de 2014, na Assembleia Nacional (AN) de Cabo Verde, uma proposta de reforma constitucional. Um dos experts, que participou no grupo de trabalho que elaborou o texto do ante-projecto, classificou a proposta de reformadora, progressista e pós-moderna, na medida em que, materializa uma nova concepção de organização do Estado e do Direito propondo, nomeadamente:
a) Que, na esteira de uma nova corrente política, os deputados possam, cumulativamente, desempenhar funções governativas executivas, desde que por período não superior a metade da duração do seu mandato de deputado;
b) Que as Câmaras municipais, por razões de melhor articulação de políticas de desenvolvimento local entre o Governo e aquelas, passem a estar, excepcionalmente, sob direcção do Membro de Governo responsável pelo Poder Local, que poderá, se assim o entender, anular ou modificar as decisões dos Presidentes das Câmaras que contrariem o Programa do Governo, devidamente submetido à AN para aprovação nos termos da Constituição;
c) Que a religião islâmica passe a ser, doravante, a religião oficial da República, tendo em conta a expansão dessa religião, largamente maioritára, e suas consequentes mudanças sociológicas e nos valores.
Na sequência da não aprovação, à última da hora, da referida proposta de reforma pela AN, os militares, que igualmente vinham reivindicando mais oportunidades de participarem da composição dos Governos do país, tomaram de assalto o poder, numa operação militar espectacular, obrigando Suas Excias, o PR e o PM a abandonarem de imediato o país. Num comunicado ao país, o Comandante ‘G’ apelou à calma e garantiu que a ordem constitucional seria suspensa por um período de 100 dias, após os quais a cúpula militar dirigente pretendia restabelecer a calma, pôr fim à suspensão, e conduzir os destinos do país à luz da Constituição cabo-verdiana de 1992, em vigor, e de acordo com os princípios do Estado de Direito e da Democracia.
1. Verifique a legitimidade dos promotores, e demais requisitos procedimentais impostos pela Constituição, para uma iniciativa dessa natureza.
2. Analise o conteúdo das alterações propostas, nas alíneas a), b) e c), nomeadamente, quanto à sua conformidade com as normas que enquadram a matéria da revisão constitucional.
3. Que tipo de vicissitude (s) terá e teria ocorrido com a aprovação da proposta de reforma constitucional supra referida, nos moldes em que ela se apresenta?
4. Como classificaria tal (ais) vicissitude (s) quanto ao modo, objecto, alcance, consequências sobre a ordem e duração dos efeitos?
5. Analise a conformidade da suspensão decretada, nomeadamente, quanto à legitimidade dos decretantes, quanto aos seus fundamentos, duração e limites.
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