CP I -1º- Sumário: NACIONALIDADE ou CIDADANIA?

CP I
Prof. Assistente Milton Paiva
29/10/07
Aula teórica (em substituição do Regente)

SUMÁRIO: NACIONALIDADE OU CIDADANIA ?
(Cap. II, Secção I, Programa)

I PARTE – Elementos de Teoria da Nacionalidade (N) ou Cidadania (C)

1. Introdução: Ordens Normativas e Ordens Jurídicas
2. Definição de N
3. N ou Cidadania?
4. Funções da N
5. Aquisição
6. Perda
7. Polipatria e Apatridia
8. Princípios da N
9. Dimensões e sentidos da C

II PARTE – A Nacionalidade no Direito cabo-verdiano (remeter esta parte para DC I)

1. A Constituição da Republica –art. 5º
2. A Lei de Atribuição - Lei nº 80/III/90
3. Os Regulamentos - Decreto nº 114/90 de 08/12 e DL nº 53/93 de 30 de Agosto


I PARTE – Elementos de Teoria da Nacionalidade (N) ou Cidadania (C)

1. Introdução

Objectivo da Introdução: enquadrar para melhor perceberem as funções da N em Direito Interno, Direito Internacional Publico e Direito Internacional Privado

- Breve recapitulação das noções de Ordens Normativas (Jurídica, Moral, Religiosa, Trato Social) e Ordens Jurídicas (Interna e Internacional - o dualismo x o monismo da ordem jurídica – se duas ou uma só)

- A imagem de Ordem Jurídica em Kelsen (a Pirâmide) e em Jorge Miranda (a Árvore )

2. Definição de N

- “Vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado” (espécie de ‘contrato’ (ressalvar devidas diferenças contrato-acto unilateral) donde decorrem um conjunto de direitos e obrigações, um estatuto jurídico);


3. N ou Cidadania?

- C: pessoas singulares ou indivíduos; origem em ‘Cidade-Estado’
- N: pessoas singulares, pessoas colectivas, coisas; origem em ‘Nação’;
- Jorge Miranda e art. 5º CRCV: preferência pelo termo C (expôr razões)

4. Funções da N

a) determina os destinatários das leis de cada Estado;
b) delimita o estatuto jurídico-politico do individuo (conjunto dts e deveres de que e titular);
c) funciona como elemento de conexão jurídica em Direito Internacional Privado;
d) elemento determinante no mecanismo da protecção diplomática em Direito Internacional Público (face ao TIJ);
e) Determinante no relacionamento harmonioso entre as diversas ordens jurídicas estaduais (Cf. Solução dos conflitos de leis, DIPrivado);

5. Aquisição

- A Originária (ius sanguinis e ius soli) e a Derivada (naturalização por casamento ou acto unilateral Estado);

- O direito à N (art. 15º Declaração Universal dos DHC, Convenção de Haia 1930)

6. Perda e Reaquisição

- Em situações muito graves, mais raras, por via de decisão administrativa ou judicial (perda-punição)
- Na sequência da aquisição de outra, qd um dos Estados não admita dupla ou múltipla N

7. Polipatria e Apatridia

- Explicar e exemplificar conflitos positivos e negativos

8. Princípios da N

a) Pr. da efectividade – do vínculo
b) Pr. da Fidelidade – ao Estado
c) Pr. da Continuidade – do vínculo
d) Pr. da Soberania – do Estado para definir as condições de atribuição da N

9. Dimensões e sentidos da C

- Cidadãos activos e passivos
- Cidadania e Participação
- Graus de C ?
- As cidadanias materiais (múltipla e económica)
- As cidadanias espaciais (local, nacional, transnacional, mundial)
- A supranacionalidade



BIBLIOGRAFIA

- «Teoria do Estado e da Constituição», Jorge Miranda, Coimbra Editora, 2002, p 267-308

- « A Nacionalidade sob a perspectiva da comunitarização do Direito Internacional», Rafael Jayme Tanure (disponível na Net)

- «Nacionalidade», Wikipédia, enciclopédia livre

DC II 2º – Exercício nº1: Estrutura e Classificações NC

DC II 2º – Exercício nº1: Estrutura e Classificações NC

Com vista à aplicação prática da matéria relativa à Estrutura e Classificação das Normas Constitucionais (Título I, Capítulo II do Programa de DC II) propõe-se o seguinte exercício: identificar na Constituição cabo-verdiana de 1992 um (e apenas um) exemplo ilustrativo das seguintes categorias e classes de normas:

GRUPO I, alunos de A-M (nomes): Exemplos de Tipos de Normas

1. Norma-princípio e norma-regra
2. Princípio axiológico-jurídico transcendente do Estado
3. Princípio directamente constitutivo da particular forma de estado instituída
4. Princípio jurídico fundamental
5. Princípio politico constitucionalmente conformador
6. Princípio constitucional impositivo
7. Princípio garantia
8. Princípio constitucional substantivo
9. Princípio constitucional adjectivo
10. Princípio axiológico-fundamental
11. Princípio politico-constitucional
12. Princípio constitucional instrumental

GRUPO II, alunos de N-Z (nomes): Exemplos de Classes de Normas

Quanto ao objecto/conteúdo

1. Norma de regulamentação e normas técnicas
2. Normas autónomas e não autónomas
3. Normas prescritivas e normas proibitivas
4. Normas primárias e normas secundárias
5. Normas inovadoras e normas interpretativas
6. Normas directas e normas derivadas

Quanto à relação entre as várias normas

1. Normas gerais e normas especiais
2. Normas de direito comum e normas de direito particular
3. Normas gerais e normas excepcionais
4. Normas materiais e normas remissivas
5. Normas exequendas e normas de execução
6. Normas principais e normas subsidiárias

Com especial incidência

1. Normas materiais e normas de garantia
2. Normas materiais ou de fundo, orgânicas e formais
3. Normas preceptivas e normas pragmáticas
4. Normas exequíveis e normas não exequíveis por si mesmas
5. Normas constitucionais a se e normas sobre normas constitucionais

CP I - 1º - QeC de apoio à leitura texto nº 1-PODER

Questões e Comentários de apoio à leitura do texto nº 1 de CP I
Prof. Assistente Milton Paiva – CP I – 1º ano ISCJS

O PODER
Mário Stoppino, in Enciclopédia POLIS, p. 933-942

I
COMENTÁRIOS

O texto em análise reporta-se ao Capítulo I do Programa de Ciência Política I (CP) – A POLÍTICA E O SEU ESTUDO – mais concretamente ao seu objecto de estudo. Ainda que a questão não seja pacífica entre os diversos autores que tem debruçado sobre o assunto, a tese que elege o Poder como objecto de estudo da CP é, a par da tese Estado, uma das mais defendidas (Cf. esta problemática noutro Sumário a publicar brevemente).

Ao longo, desse interessante artigo, o autor vai tentando, ponto por ponto, abordar e tomar posições a respeito de uma série de problemáticas e de subquestões que o estudo do PODER suscita, tentando chegar a uma espécie de síntese de uma teoria geral do Poder.

As questões abaixo enumeradas, são aquelas que fomos lançando ao longo das aulas práticas dedicadas à análise do ref. texto, para servirem de apoio à leitura e à recolha das ideias mestras.

II
QUESTÕES DE APOIO À LEITURA

1.Qual o significado mais geral de Poder e qual o seu significado especificamente social?

2.O poder social será uma coisa ou a sua posse, ou, diversamente, outra coisa mais? Justifique confrontando nomeadamente as posições de Hobbes e Gumplowicz e a do autor.

3.O poder sobre si próprio será também Poder que interesse ao campo de pesquisa da CP?
4.Para o autor o poder seria uma “relação triádica” entre homens. Em que consiste essa ‘tríade’ (3 coisas)? Exemplifique.

5.Defina o poder actual.

6.Em que medida a intencionalidade e o interesse de quem exerce o poder contam para se considerar que há ou não poder? Exemplifique.

7.Nas relações de poder do homem sobre o homem torna-se delicado afirmar-se que o comportamento de A foi causa do de B. Analise a problemática da causa nas relações humanas, nomeadamente, as noções de causa provável, condição necessária, condição suficiente, e condição necessária e suficiente.

8.Distinga relações unidireccionais de poder e relações recíprocas.

9.Defina e exemplifique o poder potencial.

10.Quais são os requisitos para que se possa afirmar que estamos em presença de um poder potencial?

11.Exemplifique a ideia de posse de recursos, habilidade para os converter em Poder e escala de valores.

12.Clarifique as noções de poder estabilizado e poder institucionalizado.

13.Explique as noções de imagem do poder e de expectativas do poder. Exemplifique.

14.Quais são os modos de exercício do poder?

15.Poder e influência são a mesma coisa ou coisas distintas?

16.Explique e exemplifique casos de conflitualidade do poder.

17.Em que consiste a mesuração do poder?

18.Quais são as 6 dimensões ou critérios a utilizar na mesuração do poder?

19.Refira os contributos de Max Weber e de Harold Lasswell para o estudo do Poder.

20.Quais os métodos de investigação empírica do poder?

21.Quais a críticas que são apontadas a cada um deles?

22.Qual a conclusão que o autor retira da apreciação desses diversos métodos?

DC II 2º - QeC de apoio à leitura do texto nº 1 PFC

Questões e Comentários de Apoio à Leitura: Texto nº1-PFC
Prof. Assistente Milton Paiva - Aulas Práticas de DC II – 2º ano

DO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO NA DOUTRINA PORTUGUESA CONTEMPORÂNEA

Paulo Ferreira da Cunha , in Estudos em Homenagem ao Prof.Doutor Rogério Soares, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora

I
COMENTÁRIOS

A leitura e análise do texto em título destina-se a refrescar e a aprofundar noções relativas à Teoria da Constituição, parte integrante do Programa de DC I, que, por vicissitudes várias (relação tempo/distribuição/extenção do programa), transitou para o Programa de DC II.

Texto com notável grau de dificuldade (pelo menos para alunos do 2 ano, como pareceu ressaltar desta 1a experiência), cheio de nuances terminológicas, rebocado em linguagem jusfilosófica (o autor é professor de Filosofia do Direito e de História do Direito, para além do Direito Constitucional), era, pois, uma forma original de abrir as aulas ‘práticas’ tentando esmiuçar, simplificar e apreender, provavelmente, o que de mais ‘teórico’ havíamos em mãos.

Nisto consiste, na verdade, o exercício habitual do jurista: interpretar o que haja de mais ‘teórico’ para o aplicar a situações concretas, ou, ao invés, teorizar e conceptualizar o que haja de mais prático e concreto, ora deduzindo, ora induzindo, numas vezes complexificando perspectivas, noutras simplificando. Aliás, é comum dizer-se que não existe boa prática sem boas teorias.

Ademais, nos sistemas jurídicos baseados no direito escrito, como é o nosso e o da maior parte dos Estados contemporâneos, os conceitos são ferramentas-chaves na interpretação e aplicação do direito.

II
QUESTÕES DE APOIO À LEITURA

1.Qual a metodologia escolhida pelo autor para abordar o tema?

2.O que significa ‘autor canónico’ ?

3.O que se deve entender por conceito absoluto, relativo, positivo e ideal de Constituição (C) em Carl Schmitt ?

4.A C de hoje, é ela, absoluta, relativa, positiva ou ideal?

5.Existirá um conceito português de C ? Justifique.

6.Qual o conceito de C de Marcello Caetano (MC) por volta de 1951-52 ?

7.Qual o pano de fundo de toda a realidade constitucional em MC?

8.Para MC haveria ou não C até ao final do séc. XVIII? Justifique.

9.Em que medida se pode sintetizar a concepção de C em MC como sendo uma concepção material-histórica-sociológica de C ?

10.Para MC uma C tem dois planos, um técnico e outro material: explique cada um deles.

11.Por volta de 1977, nos seus escritos ulteriores publicados no Brasil, MC abandona de certa forma as anteriores preocupações históricas-sociológicas-comparatísticas para se centrar numa perspectiva normativa e estadualista de C. Comente.

12.Em que consiste, no mesmo autor, a sua visão normativista, positivista-legalista moderada de C, assim como a sua visão estrutural-funcional (organicista)?

13.Com Rogério Soares (RS) dá-se um reforço do tópico garantistico e o inicio da superação do estadualismo. Comente?

14.Em 1976, com Afonso Queiro (AQ), a que propósito surge a referência à “Comunidade” no seu conceito de C ?

15.Pode a concepção de RS ser considerada, também ela, de estadualista?

16.Em que é que a formulação de MC “estatuto do governo do Estado” difere da de Castanheira Neves “estatuto jurídico do político” retomada por JJ Gomes Canotilho em 1977 ?

17.Explique em que consiste, e donde vem, a ‘inspiração politólogica’ no conceito de C em Marcelo Rebelo de Sousa (MRS) ?

18.De que maneira Jorge Miranda (JM) acolhe a concepção politológica de C, supera o organicismo e reforça a perspectiva humanista de C na 1a edição do seu famoso Manual de DC?

19.Em que consiste o conceito histórico-universal de C?

20.JM e RS terão tido posições distintas em relação a esse conceito?

21.Para JM e RS as Leis fundamentais do Reino (Ordenações Manuelinas, Afonsinas, Filipinas) já eram ou não C ?Justifique.

22.Para JM o que significa ter uma atitude cognoscitiva ou voluntarista perante a C ?

23.Para além da manutenção da referência a “Estado” e “Normas” que outros tópicos/elementos introduz JM na sua definição de C, depois do diálogo com RS no 1º volume da Enciclopédia POLIS?

24.Qual dos autores canónicos passa a prescindir do Estado como pano de fundo centrando-se exclusivamente na idéia de comunidade política?

25.De que forma JJ Gomes Canotilho reafirma a C moderna e se abre ao pós-moderno?

26.Analise a síntese do caminho percorrido que faz JM no seu conceito de C na 5a e 6a edições do seu Manual de DC ?

27.Em que consiste o regresso de JJ Gomes Canotilho à idéia de pluralidade de conceitos de C ?

28.Em JJ Gomes Canotilho dá-se, no seu Manual da DC e Teoria da C, uma mudança de paradigma e um novo discurso. Que novo paradigma e discurso são esses?

29.Em conclusão, o que permaceceu e o que mudou desde MC ?

30.Que é feito do dialogo entre os vários autores canónicos portugueses?

31.O que é que a relação tópica-holística tem a ver com esse esforço dos vários autores na elaboração de conceitos de C ?

32.Explique de que forma o sentido do citado verso do cantor Georges Brassens se encaixa na perfeição na conclusão ao texto?

DC II - 2º ano- Hipótese nº 1

DC II-2º-ISCJS
Teoria da Constituição
Vicissitudes Constitucionais
Prof. Assistente Milton Paiva
18/10/2007


HIPÓTESE nº 1


Na sequência de várias discussões e tomadas de posições, envolvendo, ora especialistas da matéria, ora a opinião pública, 2/3 dos deputados em efectividade de funções, na sua maioria afectos ao partido ‘R’, apresentaram hoje, 18 de Novembro de 2014, na Assembleia Nacional (AN) de Cabo Verde, uma proposta de reforma constitucional. Um dos experts, que participou no grupo de trabalho que elaborou o texto do ante-projecto, classificou a proposta de reformadora, progressista e pós-moderna, na medida em que, materializa uma nova concepção de organização do Estado e do Direito propondo, nomeadamente:

a) Que, na esteira de uma nova corrente política, os deputados possam, cumulativamente, desempenhar funções governativas executivas, desde que por período não superior a metade da duração do seu mandato de deputado;

b) Que as Câmaras municipais, por razões de melhor articulação de políticas de desenvolvimento local entre o Governo e aquelas, passem a estar, excepcionalmente, sob direcção do Membro de Governo responsável pelo Poder Local, que poderá, se assim o entender, anular ou modificar as decisões dos Presidentes das Câmaras que contrariem o Programa do Governo, devidamente submetido à AN para aprovação nos termos da Constituição;

c) Que a religião islâmica passe a ser, doravante, a religião oficial da República, tendo em conta a expansão dessa religião, largamente maioritára, e suas consequentes mudanças sociológicas e nos valores.

Na sequência da não aprovação, à última da hora, da referida proposta de reforma pela AN, os militares, que igualmente vinham reivindicando mais oportunidades de participarem da composição dos Governos do país, tomaram de assalto o poder, numa operação militar espectacular, obrigando Suas Excias, o PR e o PM a abandonarem de imediato o país. Num comunicado ao país, o Comandante ‘G’ apelou à calma e garantiu que a ordem constitucional seria suspensa por um período de 100 dias, após os quais a cúpula militar dirigente pretendia restabelecer a calma, pôr fim à suspensão, e conduzir os destinos do país à luz da Constituição cabo-verdiana de 1992, em vigor, e de acordo com os princípios do Estado de Direito e da Democracia.


1. Verifique a legitimidade dos promotores, e demais requisitos procedimentais impostos pela Constituição, para uma iniciativa dessa natureza.

2. Analise o conteúdo das alterações propostas, nas alíneas a), b) e c), nomeadamente, quanto à sua conformidade com as normas que enquadram a matéria da revisão constitucional.

3. Que tipo de vicissitude (s) terá e teria ocorrido com a aprovação da proposta de reforma constitucional supra referida, nos moldes em que ela se apresenta?

4. Como classificaria tal (ais) vicissitude (s) quanto ao modo, objecto, alcance, consequências sobre a ordem e duração dos efeitos?

5. Analise a conformidade da suspensão decretada, nomeadamente, quanto à legitimidade dos decretantes, quanto aos seus fundamentos, duração e limites.